Grande oportunidade de as empresas regularizarem seus débitos neste momento desafiador, diante do quadro de agravamento da pandemia.
Prorrogado o programa de parcelamento de créditos de ICMS do RJ.
Instituído pela Lei Complementar 189/20 e regulamentado pelo Decreto 47.488/21, o PEP-ICMS foi prorrogado por mais quatro meses, para até 31 de agosto de 2021. Poderão ser incluídos no programa os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
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