Tributário – COVID-19 NO BRASIL

COVID-19 NO BRASIL

Procuradoria suspende atos de cobrança e facilita negociação. O Ministério da Economia deu autorização para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional suspenda atos de cobrança e facilite a renegociação de dívidas. Ministério da Economia suspendeu atos de cobrança em razão do Coronavírus As medidas, fundamentadas na Medida Provisória nº 899/2019 foram adotadas para mitigar efeitos negativos no setor produtivo decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19).

As medidas autorizadas foram a suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

A PGFN também vai reduzir a entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na MP do Contribuinte Legal.

Imagem: PGFN

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Pequenas e Médias Empresas

Programa de Compliance e Integridade.

Compliance é um sistema que inclui as pessoas, processos, sistemas eletrônicos, documentos, ações e ideias.

Cada Programa de Integridade deve ser construído para atender às necessidades da empresa, observando suas características e riscos da sua área de negócio.

Nos consulte para uma apresentação em sua empresa de como Implantar um programa de Compliance e Ética Empresarial em conformidade com a Lei anticorrupção brasileira para contratação com o poder público ou empresas privadas.

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#Compliance #leianticorrupção

MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários

MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários

Possibilidade constará na MP do contribuinte legal, que será assinada amanhã (16/10).

A possibilidade de transação tributária como forma de extinguir débitos tributários consta nos artigos 156 e 171 do Código Tributário Nacional (CTN), porém o instituto nunca foi regulamentado.

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

O Decreto entra em vigor em 28 de outubro de 2019.

Ficam revogados:

I – o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; e

II – o Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.

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