21 de outubro de 2019 Luis Gomes

MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários

MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários

Possibilidade constará na MP do contribuinte legal, que será assinada amanhã (16/10).

A possibilidade de transação tributária como forma de extinguir débitos tributários consta nos artigos 156 e 171 do Código Tributário Nacional (CTN), porém o instituto nunca foi regulamentado.

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